Lei Complementar nº 354, de 16/12/2003

Estabelece o regulamento das Perícias e Juntas Médicas - RPJM, referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências. (PC 61/03)

Matéria: PLC nº 61/2003 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 16/12/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 614 de 30/12/2010 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 627 de 08/06/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS, REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 899 de 28/07/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 939 de 22/06/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13699 de 29/06/2022 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA OS DECRETOS NOS. 8875/2004 E 12498/2018. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13704 de 01/07/2022 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA OS DECRETOS NOS. 8875/2004 E 12498/2018. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13861 de 23/11/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 13704/2022 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
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