Decreto do Executivo nº 13704, de 01/07/2022

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA OS DECRETOS NOS. 8875/2004 E 12498/2018. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 01/07/2022

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13861 de 23/11/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 13704/2022 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Complementar nº 354 de 16/12/2003 - Estabelece o regulamento das Perícias e Juntas Médicas - RPJM, referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências. (PC 61/03)
Revoga a Decreto do Executivo nº 8875 de 13/05/2004 - Regulamenta a LC 354/03 que dispoe sobre o Regulamento das Pericias e Juntas Medicas - R.P.J.M., referente aos servidores publicos municipais e aos condidatos a cargos publicos na Prefeitura Municipal de Marilia.
Revoga a Decreto do Executivo nº 12498 de 05/10/2018 - Modifica o Decreto nº 8875/2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 354/2003, que dispõe sobre o Regulamento das Perícias e Juntas Médicas - R.P.J.M., referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília
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