Projeto de Lei Complementar nº 61/2003

ESTABELECENDO O REGULAMENTO DAS PERICIAS E JUNTAS MEDICAS -R.P.J.M., REFERENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AOSCANDIDATOS A CARGOS PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 27/11/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/02/2004

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 354/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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