Lei Ordinária nº 8328, de 29/11/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN PARA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD. REVOGA A LEI Nº 3293/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 162/2018 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 29/11/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8721 de 29/09/2021 - MODIFICA A LEI Nº 8328/2018, VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 9061 de 12/12/2023 - Modifica a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN para Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3293 de 22/03/1988 - Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. (PL 4178) - (Modificada pelas Leis nº 3.512/90, 3.636/91, 3.886/93, 3.952/93 e 4.464/98)
Revoga a Lei Ordinária nº 3636 de 06/03/1991 - Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 3293/88, que instituiu o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.
Revoga a Lei Ordinária nº 3886 de 29/06/1993 - Dá nova redação aos artigos 1º e 8º, da Lei nº 3.293/88, que instituiu o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. (PL 43/93)
Revoga a Lei Ordinária nº 4464 de 29/06/1998 - Modifica a Lei nº 3.293, de 22 de março de 1988, que instituiu o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. (Pl 68/97 do Vereador José Menezes)
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