Lei Ordinária nº 8721, de 29/09/2021

MODIFICA A LEI Nº 8328/2018, VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 144/2021 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 29/09/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 8328 de 29/11/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN PARA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD. REVOGA A LEI Nº 3293/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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