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Lei Ordinária nº 2592 de 11/09/1979
- Cria a "Zona Azul" no Município, em áreas especiais para estacionamento nas vias e logradouros públicos. (PL 3374) - (Modificada pelas Leis nº 3.492/89, 3.850/93, 3.892/93, 4.146/95, 5.423/03, 5.637/04, 5.891/04 e 6.748/2008)
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Lei Ordinária nº 3850 de 07/01/1993
- Acrescenta parágrafos 4º e 5º, ao artigo 2º, da Lei nº 2.592/79 - Criação da zona azul. (PL 121/92)
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Lei Ordinária nº 4146 de 27/12/1995
- Procede a modificações na Lei nº 2.592/79, que criou a "Zona Azul" no Município. (PL 89/95)
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Lei Ordinária nº 4865 de 26/05/2000
- Autoriza a EMDURB a celebrar convênio com a Legião Mirim de Marília, visando aos fins comuns de colocação de mão-de-obra de adolescentes, disponível na entidade e, de parte da empresa, a obtenção de auxílio para a fiscalização da chamada "zona azul" e dá outras providências.(PL 65/00)- (Modificada pela Lei nº 6.560/2007)
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Lei Ordinária nº 4930 de 15/09/2000
- Dispõe sobre a isenção de tarifa pelo uso do estacionamento regulamentado como "zona azul" para as pessoas e nos casos que especifica e dá outras providências.(PL 79/99 da Vereadora Cleuza Pontes da Silva) === VER LEI N. 6148/04 ===
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Lei Ordinária nº 5423 de 15/04/2003
- Dando nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº 2.592/79, com modificações posteriores, estabelecendo o horário em que o estacionamento regulamentado será observado na zona azul. (PL 235/02 do Vereador Pedro Pavão)
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Lei Ordinária nº 5924 de 26/07/2004
- Assegura e estabelece condições para a contratação de pessoas com necessidades especiais para prestação de serviços na zona azul e estacionamento fechados administrados por órgãos da administração pública municipal. (PL 399/03 do Vereador Cesar Martins Lopes)
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Lei Ordinária nº 6148 de 02/12/2004
- Estabelece que os proprietários de imóveis residenciais localizados em trechos de vias públicas com estacionamento regulamentado tipo "zona azul", desde que residentes no local, terão os veículos de sua propriedade isentos da cobrança de cartela em horário que especifica, aplicando-se esse benefício também aos veículos de pessoas que, embora residentes nos mencionados trechos, não sejam proprietários do respectivo imóvel. (PL 400/2003 do Vereador Luís Jorge)
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Lei Ordinária nº 6560 de 15/05/2007
- Modifica a Lei nº 4.865, de 26 de maio de 2000, que autoriza a EMDURB a celebrar convênio com a Legião Mirim de Marília, referente à venda das cartelas da zona azul. Dá outras providências. (PL 92/2007 do Prefeito Municipal)
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Lei Ordinária nº 6748 de 20/05/2008
- Dando nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 2.592/79, com modificações posteriores, que criou a "Zona Azul", incluindo as ambulâncias pertencentes às entidades particulares entre os veículos isentos da tarifa. (PL 5/2008 do Vereador José Carlos Albuquerque, com substitutivo da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Marília)
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Lei Ordinária nº 6801 de 21/07/2008
- DANDO NOVA REDACAO AO PAR. 2, DO ART. 2., DA LEI 2592/79, ESTABELECENDO QUE OS USUARIOS DA ZONA AZUL PODERAO OPTAR POR ESTACIONAMENTO PELO PERIODO MAXIMO DE 01 HORA E DE 02 HORAS, ATRAVES DA ADOCAO DE CARTOES DIVERSIFICADOS PELA COR E REVOGA A LEI N. 5637/04.
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Lei Ordinária nº 7383 de 14/02/2012
- INCLUI ALÍNEA "D", NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2592/79, QUE CRIOU A "ZONA AZUL" NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DOS TÁXIS DA CIDADE DE MARÍLIA, POR UM PERÍODO DE ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS, SEM NECESSIDADE DE CARTELA. REVOGA AS LEIS NÚMEROS 4362/97 E 5583/03.
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Lei Ordinária nº 7461 de 11/10/2012
- INCLUI ALÍNEA "E", NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2592/79, QUE CRIOU A "ZONA AZUL" NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR UM PERÍODO DE ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS, SEM NECESSIDADE DE CARTELA.
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Lei Ordinária nº 7996 de 19/09/2016
- INCLUI ALÍNEAS "F" E "G", NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2592/79, QUE CRIOU A "ZONA AZUL" NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ISENTANDO OS VEÍCULOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSO.
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