Lei Ordinária nº 8140, de 09/10/2017

INSTITUI AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 130/2017 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 09/10/2017

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
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Câmara Municipal
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Cultura / Turismo
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8377 de 23/04/2019 - MODIFICA AS LEIS NÚMEROS 7064/2010 E 8140/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8827 de 12/04/2022 - MODIFICA A LEI Nº 8140/2017, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8888 de 06/09/2022 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER, MENSALMENTE, CESTA DE ALIMENTOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI Nº 8140/2017.
Alterada pela Lei Ordinária nº 9074 de 22/12/2023 - Modifica a Lei nº 8140/2017, que instituiu o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Legislativo de Marília, tendo em vista o reajuste apresentado pela Unimed no plano de saúde dos servidores, devendo ser somado o valor de R$ 352,00 ao atual valor.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 8062 de 23/02/2017 - REVOGA AS LEIS NOS 4135/95 E 7449/12. AUTORIZA A PREFEITURA, O DAEM E O IPREMM A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. MODIFICA A LEI Nº 8035/16, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== OBSERVAÇÃO: A LEI Nº 8239, DE 23 DE MAIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 6º SUBSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS O ESTABELECIDO NAS LEIS NS. 8062, DE 23 E FEVEREIRO DE 2017 E 8063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM =====
Norma correlata Lei Ordinária nº 8063 de 23/02/2017 - AUTORIZA A PREFEITURA, O DAEM E O IPREMM A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OPERADORA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE ADERIREM AO PLANO DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== OBSERVAÇÃO: A LEI Nº 8239, DE 23 DE MAIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 6º SUBSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS O ESTABELECIDO NAS LEIS NS. 8062, DE 23 E FEVEREIRO DE 2017 E 8063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM =====
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