Lei Ordinária nº 8062, de 23/02/2017

REVOGA AS LEIS NOS 4135/95 E 7449/12. AUTORIZA A PREFEITURA, O DAEM E O IPREMM A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. MODIFICA A LEI Nº 8035/16, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== OBSERVAÇÃO: A LEI Nº 8239, DE 23 DE MAIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 6º SUBSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS O ESTABELECIDO NAS LEIS NS. 8062, DE 23 E FEVEREIRO DE 2017 E 8063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM =====

Matéria: PL nº 14/2017 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/02/2017

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 11963 de 23/02/2017 - Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do município, destinados às despesas decorrentes do Artigo 2º da Lei nº 8062/17, que autoriza a contratação, em caráter emergencial, de operadora para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas que aderirem ao plano de saúde.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8140 de 09/10/2017 - INSTITUI AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8239 de 23/05/2018 - INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4135 de 06/12/1995 - Concede contribuição mensal no valor de até R$80.000,00 à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília - ASPMM para fins de custeio parcial de serviços de assistência médico-hospitalar. E concede contribuição de até R$80.000,00 no corrente exercício à ASPMM, para a mesma finalidade, relativa ao mês de dezembro de 1995. (PL 84/95) - (Modificada pelas Leis 4.582/99, 4.656/99, 4.993/00, 5.431/03, 6.242/05, 6.425/06,6.546/07 e 6.731/08)
Revoga a Lei Ordinária nº 7449 de 04/09/2012 - ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA - ASPMM, AUTORIZADA PELA LEI Nº 4135, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSANDO PARA ATÉ R$460.000,00, DESTINADA AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 8035 de 12/12/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, TENDO POR OBJETO DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (COMPETÊNCIAS JANEIRO A NOVEMBRO DE 2016). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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