Lei Ordinária nº 8239, de 23/05/2018

INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 42/2018 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/05/2018

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13564 de 21/01/2022 - ATUALIZA, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022, O VALOR DO AUXÍLIO SAÚDE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, DE QUE TRATA A LEI Nº 8239/2018.
Norma correlata Lei Complementar nº 938 de 21/06/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 8062 de 23/02/2017 - REVOGA AS LEIS NOS 4135/95 E 7449/12. AUTORIZA A PREFEITURA, O DAEM E O IPREMM A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. MODIFICA A LEI Nº 8035/16, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== OBSERVAÇÃO: A LEI Nº 8239, DE 23 DE MAIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 6º SUBSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS O ESTABELECIDO NAS LEIS NS. 8062, DE 23 E FEVEREIRO DE 2017 E 8063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM =====
Norma correlata Lei Ordinária nº 8063 de 23/02/2017 - AUTORIZA A PREFEITURA, O DAEM E O IPREMM A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OPERADORA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE ADERIREM AO PLANO DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== OBSERVAÇÃO: A LEI Nº 8239, DE 23 DE MAIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 6º SUBSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS O ESTABELECIDO NAS LEIS NS. 8062, DE 23 E FEVEREIRO DE 2017 E 8063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM =====
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