Lei Ordinária nº 8063, de 23/02/2017

AUTORIZA A PREFEITURA, O DAEM E O IPREMM A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OPERADORA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE ADERIREM AO PLANO DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== OBSERVAÇÃO: A LEI Nº 8239, DE 23 DE MAIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 6º SUBSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS O ESTABELECIDO NAS LEIS NS. 8062, DE 23 E FEVEREIRO DE 2017 E 8063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM =====

Matéria: PL nº 15/2017 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/02/2017

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 8140 de 09/10/2017 - INSTITUI AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12305 de 12/04/2018 - Dispõe que o percentual correspondente à parte patronal para custeio dos serviços de assistência médico-hospitalar dos servidores públicos municipais ativos, inativos ou pensionistas contratados mediante processo licitatório nos termos da Lei nº 8063, de 23 de fevereiro de 2017, será de até 20% (vinte por cento). Dá outras providências
Norma correlata Lei Ordinária nº 8239 de 23/05/2018 - INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13647 de 18/04/2022 - DISPÕE QUE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTE PATRONAL PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 8063/2017, SERÁ DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022, REVOGA O DECRETO Nº 12305/2018. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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