Lei Ordinária nº 8888, de 06/09/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER, MENSALMENTE, CESTA DE ALIMENTOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI Nº 8140/2017.

Matéria: PL nº 91/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 06/09/2022

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13758 de 06/09/2022 - ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, DESTINADOS ÀS DESPESAS DECORRENTES DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 8888/2022, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER, MENSALMENTE, CESTA DE ALIMENTOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 7945 de 28/04/2016 - INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 3875, DE 16 JUNHO DE 1993. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2057241-05-.2017.8.26.0000 - CO Nº 1117/2017 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º)
Altera a Lei Ordinária nº 8140 de 09/10/2017 - INSTITUI AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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