Lei Ordinária nº 7945, de 28/04/2016

INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 3875, DE 16 JUNHO DE 1993. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2057241-05-.2017.8.26.0000 - CO Nº 1117/2017 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º)

Matéria: PL nº 39/2016 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 28/04/2016

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8078 de 25/04/2017 - REAJUSTA O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA A LEI Nº 7945/16. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8224 de 25/04/2018 - REAJUSTA EM 20% O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/16, PASSANDO PARA R$300,00 A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8376 de 23/04/2019 - REAJUSTA EM 20% O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/2016, PASSANDO PARA R$360,00 A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8674 de 11/05/2021 - MODIFICA A LEI Nº 7945/2016, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZANDO O VALOR PARA R$420,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8833 de 03/05/2022 - MODIFICA A LEI Nº 7945/2016, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO QUE O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONCEDIDO EM PECÚNIA COM CRÉDITO DO VALOR DIRETAMENTE AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 938 de 21/06/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8888 de 06/09/2022 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER, MENSALMENTE, CESTA DE ALIMENTOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI Nº 8140/2017.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8956 de 18/04/2023 - REAJUSTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/2016, PASSANDO PARA R$610,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023.
Nova Pesquisa Voltar