Lei Ordinária nº 8139, de 04/10/2017

DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. REVOGA A LEI Nº 4216/96. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 73/2017 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 04/10/2017

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8304 de 10/10/2018 - MODIFICA AS LEIS Nº 7860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 E Nº 8139, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES DE MARÍLIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4216 de 12/09/1996 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. (PL 71/96) - (Modificada pela Lei nº 4.695/99)
Revoga a Lei Ordinária nº 4695 de 10/09/1999 - Modifica a Lei nº 4.261, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. (PL 156/99)
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