DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. REVOGA A LEI Nº 4216/16. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 07/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Último Local: 04/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado
Documentos
Tramitação
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