Projeto de Lei Complementar nº 15/1991
ACRESCENTANDO DOIS NOVOS MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (LEI COMPLEMENTAR N. 2/90).
Projeto de Lei Complementar nº 12/1991
MODIFICANDO O ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR N.4/91 - INCLUI DOIS MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
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