Projeto de Lei Complementar nº 12/1991

MODIFICANDO O ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR N.4/91 - INCLUI DOIS MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 16/10/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 10/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada