Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Matérias pendentes de parecer: [3 ocorrências]
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Projeto de Lei nº 32/2023
- Eduardo Nascimento -
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO A MINISTRAREM TREINAMENTO AO CORPO DOCENTE, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS, PARA SIMULAÇÕES DE EVACUAÇÃO DO PRÉDIO EM CASOS DE INCÊNDIO.
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Projeto de Lei nº 8/2022
- Agente Federal Junior Féfin -
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES. REVOGA A LEI Nº 6758/2008.
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Projeto de Lei Complementar nº 21/2021
- Prefeitura Municipal -
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSTITUINDO A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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