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Lei Ordinária nº 8151, de 01/11/2017
APROVA O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PLANCON.
Matéria:
PL 136/2017
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 7596, de 18/03/2014
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 11/2014
- Prefeitura Municipal
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 8915, de 12/12/2022
2 - Regulamentada pela
Decreto do Executivo nº 13892, de 15/12/2022
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