Veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que modifica o art. 66-c da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.