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Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência.

Autoria: Vânia Ramos

Data de Apresentação: 05/10/2023

Protocolo: 3419/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1]

Documentos Acessórios: LEI 9051 Publicada , Autógrafo PL 137/23 , Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , À Procuradoria Jurídica , Decreto Federal 5904/2006

Pareceres de Comissões: CAIC nº 3/2023 , CJR nº 108/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 30/11/2023 10:38:33: Promulgado

Norma Derivada: LEI 9051/2023

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASA NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 07/02/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1]

Documentos Acessórios: LEI 9033 Publicada , aut pl 12 23 , Aprovação em duas discussões , Documento físico para digital , Parecer CDHDC , Parecer CJR , Lei 8576/2020 , Substitutivo nº 1 , Prazo de Emenda , Parecer Jurídico , Comprovante de entrega

Parecer de Comissão: CAIC nº 1/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 09/11/2023 08:56:45: Promulgado

Norma Derivada: LEI 9033/2023