Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência.
Autoria: Vânia Ramos
Data de Apresentação: 05/10/2023
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 3419/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/11/2023 10:38:33 - Arquivo - Promulgado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho
2 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio - Relatoria: Professora Daniela
Substitutivos [1]
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Protocolar Parecer Jurídico
Proposição eletrônica enviada em 04/10/2023 11:50:41. Matéria incorporada em 05/10/2023 10:57:16, sob protocolo nº 3419/2023
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