Lei Ordinária nº 9051, de 29/11/2023

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência.

Matéria: PL nº 137/2023 (Vânia Ramos)

Data de Promulgação: 29/11/2023

Data de Publicação: 30/11/2023

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar