AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, SOBRE ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA, À TACK CASCATA 2 INCORPORADORA SPE LTDA., COMPREENDIDA POR PARTE DE ÁREAS DOMINIAL E INSTITUCIONAL, SITO A ALAMEDA JOAQUIM CAVINA PROLONGAMENTO “GLEBA B2C4” (DESMEMBRADA DA FAZENDA CASCATA), ANEXO AO BAIRRO JARDIM MARIA IZABEL.