Decreto Legislativo nº 257, de 21/06/2005

Suspende a execução e a eficácia da Lei nº 5529/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as cestas básicas dos servidores públicos municipais serem compostas de um exemplar de livro de autor nacional, entregue semestralmente, nos meses de abril e outubro. (PDL 6/05 da Mesa da Câmara)

Matéria: PDL nº 6/2005 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 21/06/2005

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5529 de 21/10/2003 - Dispõe sobre obrigatoriedade de as cestas básicas dos servidores públicos municipais serem compostas de um exemplar de livro de autor nacional, entregue semestralmente, nos meses de abril e outubro. (PL 13/02 do Vereador Valter Cavina) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 257/05 - ADIN 108.577.0/0)
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