Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2005
SUSPENDE EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI NUMERO 5529, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CESTAS BASICAS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, SEREM COMPOSTAS DE UM EXEMPLAR DE LIVRO DE AUTOR NACIONAL, ENTREGUE SEMESTRALMENTE NOS MESES DE ABRIL E OUTUBRO.
Data de Apresentação: 08/06/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada