Decreto Legislativo nº 258, de 21/06/2005
Suspende a execução e eficácia jurídica da Lei nº 5443/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder Vale-Transporte aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
(PDL 5/05 da Mesa da Câmara)
Data de Promulgação: 21/06/2005
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5443 de 22/05/2003
- Autoriza o Poder Executivo a conceder Vale-Transporte aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. (PL 74/02 do Vereador Clóvis Melo) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 258/2005 - ADIN 108.576.0/5)
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