Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2005

SUSPENDE EXECUCAO E A EFICARIA JURIDICA DA LEI NUMERO 5443,DE 22 DE MAIO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.