Lei Ordinária nº 6432, de 06/06/2006

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a instalação de Bases Comunitárias de Segurança, Bases Comunitárias de Segurança Distrital, Companhias e Pelotões da Polícia Militar np Município de Marília e nos seus Distritos revoga a Lei nº 5.485, de 2 de setembro de 2003. Dá outras providências.

Matéria: PL nº 76/2006 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 06/06/2006

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 5485 de 02/09/2003 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a instalação de Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar e dá outras providências.(PL 283/03)
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