Projeto de Lei nº 76/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO ESTADUAL OBJETIVANDO A INSTALACAO DE BASES COMUNITARIAS DE SEGURANGA, BASE COMUNITARIA DE SEGURANCA DISTRITAL, COMPANHIAS E PELOTOES DA POLICIA MILITAR EM MARILIA E NOS SEUS DISTRITOS. REVOGA A LEI 5485, DE 02/09/2003. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 29/05/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 08/08/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada