Lei Ordinária nº 6324, de 25/08/2005

Estabelece que nos ônibus de transporte coletivo urbano, o auxiliar de viagem (cobrador) orientará os usuários que estejam ocupando lugares considerados reservados para o transporte de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos a a desocuparem tais lugares cedendo-os aos beneficiários das reservas. (PL 170/05 do Vereador Luiz Sérgio Coneglian) - REVOGADA PELA LEI 7166/2010.

Matéria: PL nº 170/2005 (LUIZ SERGIO CONEGLIAN)

Data de Promulgação: 25/08/2005

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 6456 de 22/09/2006 - Regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano no Município de marília.(PL 66/2006 de autoria do Executivo, com emendas e subemendas dos Vereadores Carlos Cavalheire Bassan, Eduardo Nascimento, José Carlos Albuquerque, Mário Coraíni Júnior, Sônia Tonin, Sydney Gobetti de Souza e Valter Cavina)- (Suspenso pelo Decreto Legislativo nº 291/2007 - ADIN 142.481.0/0)
Regulamentada pela Lei Ordinária nº 6628 de 18/09/2007 - Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Marília e dá outras providências. (PL 137/2007 do Prefeito Municipal, com emendas dos Vereadores José Carlos Albuquerque, Sydney Gobetti de Souza, Valter Cavina, Sônia Tonin, Júnior da Farmácia, Eduardo Nascimento e Herval Rosa Seabra).(SUSPENSA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 295/2009 - ADIN 154.600.0/8-00
Revogada pela Lei Ordinária nº 7040 de 30/12/2009 - REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUSPENSA POR LIMINAR - ADIN Nº 990.10.273143-0 - CO Nº 2083/2010) (CO 2430/10 SOLICITA INFORMAÇÕES E COMUNICA LIMINAR) - REVOGADA PELA LEI 7166/2010.
Revogada pela Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
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