Lei Ordinária nº 7040, de 30/12/2009
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUSPENSA POR LIMINAR - ADIN Nº 990.10.273143-0 - CO Nº 2083/2010) (CO 2430/10 SOLICITA INFORMAÇÕES E COMUNICA LIMINAR) - REVOGADA PELA LEI 7166/2010.
Data de Promulgação: 30/12/2009
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 5592 de 24/12/2003
- Estabelecendo que a empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo urbano de Marília, após o término do contrato da atual concessão, deverá transportar gratuitamente as pessoas aposentadas por invalidez permanente e que comprovem renda mensal inferior a dois salários mínimos. (PL 198/02 do Vereador José Carlos Albuquerque) - REVOGADA PELA LEI 7166/2010.
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 6089 de 05/11/2004
- Acrescenta parágrafo 9º, ao artigo 27, da Lei nº 3.546/90, que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Marília, assegurando a gratuidade no transporte coletivo aos Policiais Civis do Estado de São Paulo, devidamente identificados e credenciados. (PL 233/02 do Vereador Eduardo Nascimento) - REVOGADA PELA LEI 7166/2010.
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 6324 de 25/08/2005
- Estabelece que nos ônibus de transporte coletivo urbano, o auxiliar de viagem (cobrador) orientará os usuários que estejam ocupando lugares considerados reservados para o transporte de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos a a desocuparem tais lugares cedendo-os aos beneficiários das reservas. (PL 170/05 do Vereador Luiz Sérgio Coneglian) - REVOGADA PELA LEI 7166/2010.
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