Lei Ordinária nº 6121, de 18/11/2004

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Solidário como instrumento de suporte financeiro e de gerenciamento de recursos para promover ações direcionadas ao combate à pobreza e ao desemprego. (PL 56/03 do Vereador Marcos Camarinha) - DECLARADA INCONSTITUCIONAL CF. ACORDÃO DE 13/06/2012 - CO N. 2454/2012.

Matéria: PL nº 56/2003

Data de Promulgação: 18/11/2004

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 9017 de 24/10/2023 - Revoga as Leis nos 5102/2001, 5389/2003, 5693/2004, 5860/2004, 5875/2004, 6142/2004, 6121/2004, 6505/2007, 6932/2009, 7049/2009, 7257/2011 e 7384/2012, referentes a Conselhos Municipais e outros órgãos sem atuação.
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