Projeto de Lei nº 56/2003

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO, COMO INSTRUMENTO DE SUPORTE FINANCEIRO E DE GERENCIMENTO DE RECURSOS PARA PROMOVER ACOES DIRECIONADAS AO COMBATE A POBREZA E AO DESEMPREGO.

Data de Apresentação: 26/02/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6121/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar