Lei Ordinária nº 5440, de 16/05/2003
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º, da Lei nº 2.924/83, que dispõe sobre normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, estabelecendo que as doações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal em projetos individualizados para cada empresa. (PL 306/02 do Vereador José Menezes)
Data de Promulgação: 16/05/2003
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2924 de 06/12/1983
- Estabelece normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal. (PL 3735) - (Modificada pelas Leis nº 2.991/94, 2.995/94, 3.044/85, 3.071/85, 3.122/86, 3.134/86, 3.152/86, 3.163/87, 3.170/86, 3.189/86, 3.302/88, 3.303/88, 3.304/88, 3.309/88, 3.310/88, 3.384/88, 3.385/88, 3.424/89, 3.444/89, 3.738/92, 3.825/92, 3.913/93, 4.184/96, 4.495/98, 5.440/03 e 6.404/06).
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