Projeto de Lei nº 306/2002

ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 4., DA LEI NUMERO 2924, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPOE SOBRE NORMAS PARA DOACAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE AS DOACOES DEVERAO SER ENCAMINHADAS A CAMARA MUNICIPAL EM PROJETOS INDIVIDUALIZADOS PARA CADA EMPRESA.