Lei Ordinária nº 2924, de 06/12/1983

Estabelece normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal. (PL 3735) - (Modificada pelas Leis nº 2.991/94, 2.995/94, 3.044/85, 3.071/85, 3.122/86, 3.134/86, 3.152/86, 3.163/87, 3.170/86, 3.189/86, 3.302/88, 3.303/88, 3.304/88, 3.309/88, 3.310/88, 3.384/88, 3.385/88, 3.424/89, 3.444/89, 3.738/92, 3.825/92, 3.913/93, 4.184/96, 4.495/98, 5.440/03 e 6.404/06).

Matéria: PL nº 3735/1983

Data de Promulgação: 06/12/1983

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3738 de 30/04/1992 - Dá nova redação à alínea "a", do item 1, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/83. (PL 20/92)
Alterada pela Lei Ordinária nº 3913 de 13/09/1993 - Dá nova redação ao artigo 11, da Lei nº 2.924/83, que estabelece normas para doação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal. (PL 70/93)
Alterada pela Lei Ordinária nº 4495 de 08/09/1998 - Modifica a Lei nº 2.924, de 6 de dezembro de 1983, que estabelece normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal. (PL 138/98 do Vereador Gilmar Mirandinha Fernandes)
Alterada pela Lei Ordinária nº 5440 de 16/05/2003 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º, da Lei nº 2.924/83, que dispõe sobre normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, estabelecendo que as doações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal em projetos individualizados para cada empresa. (PL 306/02 do Vereador José Menezes)
Alterada pela Lei Ordinária nº 6404 de 29/03/2006 - Acrescentando parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 2.924/83, que dispõe sobre normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, estabelecendo que no projeto de lei de doação de imóvel para empresas deverá constar, além da razão social, o nome do proprietário ou dos sócios da empresa beneficiada. (PL 230/05 do Veraedor Hely Bíscaro)
Alterada pela Lei Ordinária nº 7734 de 24/12/2014 - MODIFICA A LEI Nº 2924/83, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.
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