Lei Complementar nº 963, de 09/05/2023

Modifica a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, estabelecendo que as áreas de lazer deverão ser entregues urbanizadas ao Poder Público.

Matéria: PLC nº 6/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 09/05/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 54 de 28/12/1992 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município. (PC 11/92) - (Modificada pelas LC 147/97, 247/00, 263/00, 265/00, 295/01 e 402/04)
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