Modifica a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, estabelecendo que as áreas de lazer deverão ser entregues urbanizadas ao Poder Público.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 12/04/2023
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 600/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 22/05/2023
Último Local: 10/05/2023 08:05:41 - Arquivo - Sancionado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação
2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos
Emendas [1]
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 12/04/2023 15:58:33. Matéria incorporada em 12/04/2023 17:03:33, sob protocolo nº 600/2023
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