Lei Complementar nº 956, de 20/01/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 1/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 20/01/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada pela	Decreto do Executivo nº 13933 de 02/02/2023 - REGULAMENTA OS ATENDIMENTOS NO GANHA TEMPO MUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLMENTAR Nº 956/2023.

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