Projeto de Lei Complementar nº 1/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 10/01/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 08/03/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 956/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/01/2023 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Marcos Custódio - Dá nova redação ao art. 13. Matéria não votada
  • 23/01/2023 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 20/01/2023 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 19/01/2023 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 16/01/2023 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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