Decreto do Executivo nº 13933, de 02/02/2023
REGULAMENTA OS ATENDIMENTOS NO GANHA TEMPO MUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLMENTAR Nº 956/2023.
Data de Promulgação: 02/02/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 956 de 20/01/2023
- INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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