Lei Complementar nº 921, de 18/11/2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/11/2021
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 13512 de 25/11/2021
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ATUALIZA MONETARIAMENTE, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO PERCENTUAL DE 9,70% (NOVE VÍRGULA SETENTA POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2020 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2021, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO II, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------
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Revoga a
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Lei Complementar nº 915 de 28/09/2021
- INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.
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