Lei Complementar nº 915, de 28/09/2021

INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.

Matéria: PLC nº 1/2021 (Eduardo Nascimento)

Data de Promulgação: 28/09/2021

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 921 de 18/11/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------
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