Lei Ordinária nº 8276, de 23/08/2018

MODIFICA A LEI 5619, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERANDO A DATA PARA RENOVAÇÃO ANUAL DA AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELA GESTORA PARA 30 DE JULHO.

Matéria: PL nº 95/2018 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/08/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5619 de 23/01/2004 - Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Marília e revoga a Lei nº 4.505/98, com modificação posterior. (PL 524/03 do Vereador Herval Rosa Seabra) -(Modificada pelas Leis 6.029/2004 e 6.625/2007)
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