Lei Ordinária nº 7706, de 25/11/2014

MODIFICA A LEI Nº 5377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 177/2014 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 25/11/2014

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Câmara Municipal
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5377 de 26/12/2002 - Institui contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. (PL 311/02) - (Modificada pelas Leis 5.499/03 e 5.591/03)
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