Projeto de Lei nº 177/2014
MODIFICA A LEI Nº 5377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 13/11/2014
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 09/02/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada