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REVOGANDO O ITEM "7", DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 23, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ("7 - DENOMINACAO DE PROPRIOS, VIAS E LOGRADOURO PUBLICO;" - VOTACAO - DOIS TERCOS/QUALIFICADA).

MODIFICANDO O PARAGRAFO 1.,DO ARTIGO 220, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE UM ANO PARA NOVENTA DIAS APOS O FALECIMENTO PARA HOMENAGEAR QUALQUER PESSOA COM DENOMINAO EM VIA OU LOGRADOURO PUBLICO. - EMENDA MUDOU PARA 180 DIAS.

MODIFICANDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - PASSA DE CINCO PARA DEZ ANOS O PRAZO PARA CONCESSAO DE USO; DISPENSA DO REFERENDO DA CAMARA PARA PERMISSAO E AUTORIZACAO DE USO E REVOGA NECESSIDADE CONCESSAO PARA USO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.

MODIFICANDO O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 135, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, REFERENTE A PERMISSAO DE USO E A AUTORIZACAO DE USO (PRAZO DE DEZ ANOS).

INTRODUZINDO MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

MODIFICA O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 135, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, REFERENTE A PERMISSAO DE USO E A AUTORIZACAO DE USO (PASSA DE CINCO PARA DEZ ANOS O PRAZO PARA OUTORGA)

MODIFICANDO O INCISO IX DO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

DANDO NOVA REDACAO AO INCISO IX, DO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO - CASOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR - EMENDA INLUIR MEDICO E CIRURGIAO-DENTISTA.

PROCEDENDO MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA. (PARAGRAFO 2. DO ART. 17 == PARAGRAFO 2. DO ART. 18 ==PARAGRAFO 5. DO ART. 31 == PARAGRAFO 2. DO ART. 54 == INCISO II DO ART. 55 == PARAGRAFO 4. DO ART. 224).

REVOGANDO O PARAGRAFO 5., DO ART. 135, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - MODALIDADES DE PERMISSAO E AUTORIZACAO DE USO COMUM DE BENS.