Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 26/08/1999
REVOGANDO O ITEM "7", DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 23, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ("7 - DENOMINACAO DE PROPRIOS, VIAS E LOGRADOURO PUBLICO;" - VOTACAO - DOIS TERCOS/QUALIFICADA).
Data de Promulgação: 26/08/1999
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Nova Pesquisa
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