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MODIFICANDO O INCISO "V", DO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO (CARGOS EM COMISSAO NA PROPORCAO DE 5% AOS CARGOS EFETIVOS - PREFEITURA E AUTARQUIA).

DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO,SUPRIMINDO A VOTACAO SECRETA DO PROCESSO LEGISLATIVO.

ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO 35, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - FAZER PUBLICACAO DOS ATOS DA MESA, DAS RESOLUCOES, DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS LEIS QUE VIER A PROMULGAR.

MODIFICANDO O PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 123, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE AS PORTARIAS OU ATOS DE NOMEACAO, EXONERACAO, DEMISSAO OU APOSENTADORIA DE SERVIDORES PUBLICOS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DEVERAO SER PUBLICADOS NO RESPECTIVO ORGAO OFICIAL DA ENTIDADE.

PROCEDENDO DIVERSAS MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INCLUINDO PARAGRAFOS NOS ARTIGOS 30, 58 E 70 E, REVOGANDO O ITEM 7, DO PARAGRAFO 1., DO ART. 23.

ALTERANDO O ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA, PASSANDO DE TRINTA PARA SETE DIAS O PRAZO MINIMO DE LICENCA APROVADA DE VEREADOR EM QUE OCORRERA A CONVOCACAO DO SUPLENTE.

MODIFICANDO O ARTIGO 17, "CAPUT", DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, SUPRIMINDO O RECESSO PARLAMENTAR DO MES DE JULHO. (REJEITADO NA SESSAO DO DIA 30/10/2000)

INTRODUZINDO MODIFICACOES NA LEI ORGANICA - ACRESCENTA INCISO VIII NO ART. 34 (ATRIBUICOES DA MESA); MODIFICA PARAGRAFO 4., DO ARTIGO 123 (PUBLICACOES OFICIAIS) E REVOGA O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

MODIFICANDO O ARTIGO 56, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - MANDATO DO PREFEITO DE 4 ANOS, COM INICIO 01/01, E INCLUI PARAGRAFO UNICO - REELEICAO PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE.

MODIFICANDO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, EM DECORRENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. (APOSENTADORIA DO SERVIDOR) - MODIFICA ARTIGO 90 EREVOGA ARTIGO 106.