Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 13/12/2000
ALTERANDO O ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA, PASSANDO DE TRINTA PARA SETE DIAS O PRAZO MINIMO DE LICENCA APROVADA DE VEREADOR EM QUE OCORRERA A CONVOCACAO DO SUPLENTE.
Data de Promulgação: 13/12/2000
Assunto:
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